O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) protocolou hoje, dia 19/02, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei visando proibir os estabelecimentos comerciais de exigirem um valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito no Estado da Paraíba, bem como a fixação de uma multa por descumprimento.
O deputado justifica que "com a pandemia, cresceu o hábito de usar cartões para pagamentos, tanto pela agilidade quanto pela higiene. Acontece que muitos estabelecimentos estão usando isso para fixar um valor mínimo ou impor um valor maior que o preço pago em dinheiro, o que é considerada uma prática abusiva e deve ser coibida."
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